Questão FC458107
A respeito do Capítulo VIII da Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.
Processo Administrativo
IDECAN · 2021
A respeito do Capítulo VIII da Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.
- Os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias úteis, salvo motivo de força maior.
- Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
- Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
- A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque a Lei nº 9.784/99 estabelece prazo diverso do indicado. O Art. 24 dispõe que, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
O enunciado aponta “quinze dias úteis”, o que erra em dois pontos: o número (quinze em vez de cinco) e a qualificação do prazo como “úteis”. A lei emprega apenas “dias”, o que se interpreta normalmente como dias corridos, salvo previsão legal em sentido contrário.
Portanto, a redação da alternativa diverge do texto legal, tornando-a incorreta.
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