Durante o prazo de 5 (cinco) anos previsto na Lei Federal nº 9.784/99 (art. 54), a relação do indivíduo com a Administração Pública não está completamente estabilizada, de forma qu

Gabarito

B

Comentário do professor

Decadência administrativa é a perda do poder da Administração de anular um ato que lhe trouxe efeitos favoráveis em razão do decurso do tempo.

Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99, esse direito decai em cinco anos, contados da data em que o ato foi praticado.

Na prática, durante esse prazo a Administração ainda pode rever e anular o ato; findo o prazo, em regra, não pode mais fazê-lo, salvo se ficar comprovada má-fé do beneficiário.

Portanto, a expressão indicada na questão remete exatamente ao instituto jurídico que limita temporalmente o poder de anulação estatal: a decadência administrativa.