Questão FC458109
O processo administrativo consiste no conjunto de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei, sendo regulado pela Le
Processo Administrativo
IDECAN · 2024
O processo administrativo consiste no conjunto de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei, sendo regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo. Nesse sentido, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorrem efeitos favoráveis para os destinatários decaiem:
- 3 anos.
- 2 anos.
- 5 anos.
- 4 anos.
- 6 anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta decorre do disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/99: o direito da Administração de anular atos que produziram efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados.
Esse prazo é de natureza decadencial, ou seja, extingue o poder de anular se não exercido no termo fixado. A regra busca conciliar o controle da legalidade com a segurança jurídica dos administrados.
Há previsão de exceção: salvo comprovada má-fé, caso em que o prazo não se aplica. Para efeitos patrimoniais contínuos, o prazo começa a correr a partir da percepção do primeiro pagamento.
Adicionalmente, considera-se exercido o direito de anular qualquer medida administrativa que importe impugnação da validade do ato.
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