Questão FC458110
O processo administrativo consiste no conjunto de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei, sendo regulado pela Le
Processo Administrativo
IDECAN · 2024
O processo administrativo consiste no conjunto de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei, sendo regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo. Nesse sentido, a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
- 6 anos.
- 5 anos.
- 3 anos.
- 2 anos.
- 4 anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é 5 anos.
A Lei nº 9.784/99, em seu art. 54, estabelece que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos", contados da data em que o ato foi praticado.
Isso significa que, escoando-se esse prazo, a Administração perde o poder-dever de anular o ato por vício de legalidade, salvo se houver prova de má-fé do destinatário, caso em que o prazo não se aplica.
Exemplo prático: ato praticado em 01/01/2018 poderá ser anulado até 01/01/2023, salvo comprovação de má-fé do beneficiário.
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