Questão FC458111
A respeito da revogação, da anulação e da convalidação do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
Processo Administrativo
IDECAN · 2021
A respeito da revogação, da anulação e da convalidação do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A Administração deve anular seus próprios atos, quando presente vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de boa-fé.
- Sempre que o servidor público já houver preenchido todos os requisitos legais para o gozo do direito adquirido, não poderá mais a Administração Pública revogar o respectivo ato de concessão.
- Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
- Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Erro da alternativa: afirma que o poder de anular atos administrativos “prescreve em 5 anos, independentemente de boa-fé”.
Na verdade, a Lei nº 9.784/1999, art. 54, dispõe que o direito da Administração de anular atos que gerem efeitos favoráveis ao destinatário decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados. Ou seja, trata‑se de decadência, não de prescrição.
Além disso, há exceção: a decadência não opera se houver comprovada má-fé do beneficiário; nesse caso a Administração pode anular mesmo após o prazo de cinco anos.
Resumo: o termo correto é decai (prazo decadencial de 5 anos a partir do ato) e existe exceção por má-fé, portanto a redação que diz “prescreve ... independentemente de boa-fé” está equivocada.
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