Questão FC458112
De acordo com o Art. 56º da Lei Federal Nº 9.784/1999, as decisões administrativas são passíveis de revisão mediante a manifestação de recurso, com fundamento em razões de legalida
Processo Administrativo
IDECAN · 2024
De acordo com o Art. 56º da Lei Federal Nº 9.784/1999, as decisões administrativas são passíveis de revisão mediante a manifestação de recurso, com fundamento em razões de legalidade e de mérito. Acerca de tal, tem-se que:
- A interposição de recurso administrativo pressupõe o oferecimento de caução idônea pelo interessado.
- Salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- Se o recorrente alegar violação de enunciado de súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso deverá remeter o processo administrativo ao juízo local.
- Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.784/1999 dispõe que, em regra, o recurso administrativo não produz efeito suspensivo sobre a decisão impugnada (art. 61). Isso significa que a interposição do recurso não impede, por si só, a execução imediata do ato administrativo.
Há duas exceções: quando houver disposição legal em contrário ou quando exista justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução. Nesses casos a autoridade recorrida ou a superior poderá, de ofício ou a pedido, atribuir efeito suspensivo ao recurso.
Na prática, quem pretende impedir a execução deve fundamentar o pedido de efeito suspensivo demonstrando o risco de dano irreparável ou invocar norma que expresamente garanta a suspensão.
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