Questão FC458113
Com base na Lei n° 9.784/99, assinale abaixo aquele que não tem legitimidade para interpor recurso administrativo:
Processo Administrativo
IDECAN · 2022
Com base na Lei n° 9.784/99, assinale abaixo aquele que não tem legitimidade para interpor recurso administrativo:
- os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
- aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
- o sindicato, quanto a quaisquer direitos individuais disponíveis.
- as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta correta: o sindicato, quanto a quaisquer direitos individuais disponíveis.
Segundo o Art. 9 da Lei n. 9.784/99, organizações representativas têm legitimidade para atuar perante a Administração em relação a direitos e interesses coletivos. Não se estende essa legitimidade para direitos individuais disponíveis.
Por direitos individuais disponíveis entende-se aqueles que o próprio titular pode transigir, renunciar ou negociar. Tais direitos só podem ser defesos pelo titular ou por quem detenha sua expressa representação.
Assim, o sindicato não pode interpor recurso administrativo relativo a direitos individuais disponíveis em nome do trabalhador, pois não há previsão legal que lhe transfira automaticamente essa representação.
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