Questão FC458114
No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é possível afirmar que os prazos processuais:
Processo Administrativo
IDECAN · 2022
No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é possível afirmar que os prazos processuais:
- sempre se suspendem ou se interrompem.
- jamais se suspendem, porém se interrompem se for devidamente comprovado o caso fortuito.
- não se suspendem, porém se interrompem por motivo de força maior ou caso fortuito.
- não se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a regra geral no processo administrativo federal é que os prazos têm contagem contínua: não se suspendem salvo existência de força maior devidamente comprovada.
Esse comando decorre da Lei nº 9.784/1999, art. 67, que busca garantir eficiência e segurança jurídica, evitando paralisação indevida do procedimento.
Por força maior entende‑se fato externo, imprevisível ou irresistível, que impeça o cumprimento do ato no prazo. A alegação deve ser comprovada documentalmente, cabendo ao interessado apresentar elementos que demonstrem a ocorrência e a sua duração.
Na prática, enquanto perdurar a causa comprovada, a contagem do prazo é suspensa e só será retomada após cessar o evento; fora disso, os prazos correm normalmente.
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