Questão FC458115
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo na esfera da Administ
Processo Administrativo
IDECAN · 2024
A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo na esfera da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Sobre o assunto é correto afirmar que
- os processos administrativos são, em regra, sigilosos.
- a decisão de recursos administrativos podem ser objeto de delegação.
- o processo administrativo somente pode ser iniciado a pedido do interessado ou por requisição do Ministério Público.
- são capazes, para fins de processos administrativos, as pessoas maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
- o administrado tem direito de formular alegação e apresentar documentos antes da decisão, os quais são objeto de consideração pelo órgão competente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: a Lei nº 9.784/1999 (art. 3º, III) assegura ao administrado o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Essa garantia significa que a Administração deve oportunizar ao interessado manifestação e produção de provas durante a instrução, de modo que a decisão final seja tomada com base em todos os elementos apresentados.
Tal previsão operacionaliza os princípios do devido processo, do contraditório e da ampla defesa, contribuindo para a legitimidade e a segurança jurídica das decisões administrativas.
Na prática, o órgão fixa prazos e aprecia as alegações e documentos apresentados antes de proferir a decisão, considerando-os no motivação do ato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em