Questão FC458116
Com base na Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir: I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os caso
Processo Administrativo
IDECAN · 2022
Com base na Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir:
I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
III. Não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Letra A está correta porque as afirmativas I e II reproduzem literalmente os dispositivos legais pertinentes.
Art. 11 da Lei 9.784/99 dispõe que a competência é irrenunciável e deve ser exercida pelos órgãos a que foi atribuída, salvo nos casos de delegação ou avocação admitidos em lei. Isso confirma a ideia de que o exercício da competência pertence ao órgão competente, com exceções previstas.
Art. 12 autoriza que um órgão ou seu titular, salvo impedimento legal, delegue parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que não hierarquicamente subordinados, quando conveniente por razões de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Portanto, as afirmativas I e II estão em conformidade com a Lei 9.784/99.
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