Questão FC458118
As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no q
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2024
As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento.
Tendo em vista o texto acima apresentado, assinale a alternativa correta.
- Constitui superfaturamento a realização de orçamentos expressivamente superiores aos preços preferenciais de mercado.
- Constitui sobrepreço a medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.
- Constitui superfaturamento a deficiência na execução de obras e serviços de engenharia de resulte em diminuição da qualidade, vida útil ou da segurança.
- Constitui sobrepreço as alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Superfaturamento é definido na Lei nº 14.133/2021 como dano ao patrimônio público que inclui, entre outros casos, a deficiência na execução de obras ou serviços de engenharia que resulte em diminuição da qualidade, da vida útil ou da segurança do objeto contratado. Isso ocorre quando o serviço entregue não atende aos padrões previstos em projeto, especificações ou normas técnicas.
Exemplos práticos: uso de materiais inferiores, compactação inadequada, ou execução parcial de etapas essenciais que reduzem a durabilidade ou aumentam riscos estruturais. O resultado é custo maior ao erário, pois a administração terá de reparar, substituir ou arcar com consequências de falhas.
Consequência: caracteriza ilícito administrativo e pode gerar aplicação de sanções, responsabilização civil e ressarcimento ao erário, além de comprometer a seleção da proposta mais vantajosa ao longo do ciclo de vida do objeto.
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