Questão FC458125
A Lei 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública. A esse respeito, é correto afirmar que a
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2022
A Lei 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública. A esse respeito, é correto afirmar que a Lei 14.133/21
- se aplica, exclusivamente, às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União.
- se aplica, exclusivamente, às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Municípios.
- se aplica às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outros órgãos públicos.
- se aplica, exclusivamente, às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais do Distrito Federal.
- se aplica, exclusivamente, às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos Estados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei 14.133/21 fixa normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O texto legal amplia seu alcance para órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário quando exercem função administrativa, além de fundos especiais e entidades sujeitas ao controle público, garantindo uniformidade de princípios e procedimentos no âmbito da administração estatal.
No entanto, a lei não alcança as empresas públicas e as sociedades de economia mista regidas pela Lei nº 13.303/2016, salvo exceção prevista no próprio diploma, o que preserva regime especial aplicável a essas entidades.
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