Assinale a alternativa que não se subordina à Lei das Licitações.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Contratos que tenham por objeto operação de crédito estão fora do âmbito da Lei de Licitações por previsão expressa: art. 3º, I da Lei 14.133/2021.

Isso abrange tanto operações de crédito internas quanto externas e a gestão da dívida pública, incluindo a contratação de agente financeiro e a concessão de garantias vinculadas a esses contratos.

O motivo é prático e normativo: essas operações seguem regras financeiras específicas, condicionamentos de mercado e exigências de credores e organismos financeiros, o que demanda regime próprio de contratação e controle, distinto do procedimento licitatório aplicável a compras e serviços.