Questão FC458129
Em 1° de abril de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.133, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais d
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2022
Em 1° de abril de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.133, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre a aplicabilidade dessa recente Lei, analise os itens a seguir.
I. A Lei nº 14.133/2021 é aplicada a obras e serviços de arquitetura e engenharia.
II. A Lei nº 14.133/2021 é aplicada a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
III. A Lei nº 14.133/2021 aplica-se a compra, inclusive por encomenda.
IV. As contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria também são subordinadas ao regime da Lei nº 14.133/2021.
Com base nos itens apresentados, são verdadeiros:
- Apenas os itens I e III.
- Apenas os itens I, II e III.
- Apenas os itens III e IV.
- Apenas os itens II, III e IV.
- Todos os itens.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta é a letra B porque a Lei nº 14.133/2021 regula de forma ampla as hipóteses de licitação e contratação no âmbito público, abrangendo especificamente obras e serviços de arquitetura e engenharia, que são objeto de projetos, execução e fiscalização segundo as normas da nova lei.
Além disso, a norma alcança a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados, contemplando desde serviços comuns até aqueles que exigem qualificação técnica e exigências específicas no edital.
Também está dentro do escopo da lei a compra, inclusive por encomenda, ou seja, aquisições destinadas a atender necessidades sob medida da Administração, sujeitas aos procedimentos e critérios previstos na lei.
Portanto, os itens I, II e III descrevem categorias que integram o âmbito material de aplicação da Lei nº 14.133/2021 e podem ser objeto de licitação e contratação nos termos dessa legislação.
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