Questão FC458132
Considere a situação hipotética em que a Secretária de Saúde do Município de Fortaleza determina a abertura de licitação para suprir demanda desnecessária no órgão que dirige e, ap
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2023
Considere a situação hipotética em que a Secretária de Saúde do Município de Fortaleza determina a abertura de licitação para suprir demanda desnecessária no órgão que dirige e, após a análise regular de todas as propostas, sai vencedora a empresa da qual seu cônjuge é sócio majoritário. Nesse caso, dentre os princípios abaixo, é possível afirmar que houve violação direta ao:
- Princípio da eficiência.
- Princípio da continuidade do serviço público.
- Princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
- Princípio do devido processo legal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O ato descrito configura violação ao princípio da eficiência, pois esse princípio impõe à Administração Pública a obrigação de empregar os recursos públicos da melhor forma, com economicidade, produtividade e busca do resultado útil para o interesse público.
A abertura de licitação para atender a uma demanda desnecessária representa desperdício de recursos e falha na seleção racional de custos e benefícios. Além disso, o favorecimento da empresa do cônjuge da gestora evidencia decisão administrativa que não prioriza a obtenção do melhor resultado para a coletividade, mas interesses privados, agravando a ineficiência.
Portanto, a conduta viola diretamente o princípio da eficiência, por comprometer a economicidade e o adequado atendimento do interesse público.
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