Questão FC458137
Tendo em vista as disposições expressas na Lei Federal nº 14.133/2021, que disciplinam a licitação e contrato, especialmente sobre o tópico da habilitação, assinale a alternativa c
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2024
Tendo em vista as disposições expressas na Lei Federal nº 14.133/2021, que disciplinam a licitação e contrato, especialmente sobre o tópico da habilitação, assinale a alternativa correta.
- A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.
- Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação para todos os licitantes, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.
- Não será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social.
- Poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, porém, o declarante não responderá pela veracidade das informações prestadas.
- Serão exigidos de todos os licitantes os documentos relativos à regularidade fiscal somente em momento anterior ao julgamento das propostas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque, segundo a Lei nº 14.133/2021, a habilitação é a fase da licitação destinada a verificar o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de executar o objeto contratado.
Essa verificação tem natureza probatória: busca confirmar condições jurídicas, técnicas, fiscais, trabalhistas e econômico‑financeiras do participante, de modo a assegurar que quem venha a celebrar o contrato tenha aptidão para assumir as obrigações previstas.
Em síntese, habilitação não avalia preços ou propostas técnicas em profundidade, mas comprova a idoneidade e a competência do licitante para responder pelo cumprimento do futuro contrato, conforme previsto no art. 62 da Lei de Licitações.
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