Questão FC458138
Dentre as alternativas a seguir, indique a que não corresponde a alguns exemplos de pessoas físicas ou jurídicas que não poderão disputar licitação ou participar da execução de con
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2023
Dentre as alternativas a seguir, indique a que não corresponde a alguns exemplos de pessoas físicas ou jurídicas que não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, segundo o disposto na Lei Federal Nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
- O autor do projeto executivo (da licitação), atuando no apoio da atividade de planejamento da contratação, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
- A pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
- Aquele que mantenha vínculo, de natureza técnica, com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação.
- As empresas controladoras, controladas ou coligadas que sejam caracterizadas como companhia ou sociedade anônima.
- A pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A correta: a Lei nº 14.133/2021 admite que o autor do projeto executivo participe do apoio ao planejamento da contratação, desde que seja a critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, com atuação sob supervisão exclusiva de agentes públicos.
Isso significa que a presença do autor no planejamento é condicionada: ele não atua de forma autônoma nem assume papel de executor ou concorrente quando o serviço possa gerar conflito de interesse. A supervisão pública garante controle, transparência e imparcialidade na definição do objeto e dos requisitos técnicos.
Na prática, a regra permite aproveitar conhecimento técnico do autor sem comprometer a lisura do procedimento licitatório, desde que observadas as condições legais mencionadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em