Questão FC458140
As alternativas a seguir apresentam pessoas físicas ou empresas que, segundo o Art 14 da Lei nº 14.133/2021, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, d
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2022
As alternativas a seguir apresentam pessoas físicas ou empresas que, segundo o Art 14 da Lei nº 14.133/2021, não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, com exceção de:
- Pessoa física que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.
- Pessoa física que tenha sido acusada, nos 10 anos anteriores à divulgação do edital, mesmo que não tenha sido condenada judicialmente, por exploração de trabalho infantil.
- Aquele que seja parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com dirigente do órgão ou entidade contratante, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
- Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados.
- Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa é correta porque descreve hipótese que não acarreta vedação automática prevista no art. 14 da Lei nº 14.133/2021. A norma condiciona a inelegibilidade ao fato de a pessoa ter sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, e no prazo de 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, por crimes como a exploração de trabalho infantil.
Logo, alguém apenas acusado, sem condenação, e mesmo abrangido por prazo diverso como 10 anos não preenche os requisitos legais de afastamento. Vale aqui o princípio da presunção de inocência e a exigência expressa de sentença condenatória transitada em julgado para operar a inabilitação.
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