Questão FC458142
Com base na nova Lei de Licitações Públicas (Lei nº 14.133/21), preencha corretamente as lacunas a seguir: “A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de ____________
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2022
Com base na nova Lei de Licitações Públicas (Lei nº 14.133/21), preencha corretamente as lacunas a seguir:
“A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de _____________________, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre ____________________ que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação ____________________.”
- 5 (cinco) dias úteis; licitação; do Tribunal de Contas
- 6 (seis) dias úteis; concorrência; de todos os interessados
- 8 (oito) dias úteis; licitação; de todos os interessados
- 10 (dez) dias úteis; concorrência; do Tribunal de Contas
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 21 da Lei nº 14.133/21 estabelece que a Administração pode convocar audiência pública com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis sobre a licitação que pretende realizar. A previsão exige disponibilização prévia de informações relevantes, como estudo técnico preliminar e elementos do edital, para que os interessados conheçam o objeto e os parâmetros da contratação.
O dispositivo busca garantir transparência e permitir o aprimoramento do procedimento por meio da participação social. A menção a todos os interessados significa que qualquer pessoa ou entidade pode manifestar-se na audiência, contribuindo com críticas, sugestões ou esclarecimentos que possam aperfeiçoar o edital e mitigar riscos ao interesse público.
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