Questão FC458146
Consoante ao disposto na Lei n.º 14.133/2021, considera-se
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2024
Consoante ao disposto na Lei n.º 14.133/2021, considera-se
- que o leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
- que a concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum, adotando-se a concorrência sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
- que na modalidade leilão será facultada a divulgação do edital em sítio eletrônico oficial.
- como lícita a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas dispostas na referida na Lei, caso atendam ao interesse da administração pública.
- o pregão aplicável às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Leilão na Lei nº 14.133/2021 pode ser conduzido por leiloeiro oficial ou por servidor designado pela autoridade competente, e o regulamento deve estabelecer os procedimentos operacionais essenciais.
Isso significa que a Administração tem duas alternativas formais para operacionalizar a venda: contratar profissional credenciado ou utilizar pessoal interno devidamente autorizado, desde que o regulamento detalhe etapas como divulgação, realização dos lances, critérios de arrematação, pagamentos e entrega dos bens.
Quando optar pelo leiloeiro oficial, a seleção deve ocorrer mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão, adotando-se o critério do maior desconto sobre as comissões, observados os percentuais legais.
Essa previsão fortalece a transparência e a segurança jurídica nas alienações realizadas pela Administração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em