Questão FC458156
As normas de Licitações e de Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) prevê que o julgamento das propostas será realizado de acordo com critérios previamente estabelecidos na
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2024
As normas de Licitações e de Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) prevê que o julgamento das propostas será realizado de acordo com critérios previamente estabelecidos na lei. Por exemplo, o critério do menor preço, da melhor técnica ou do conteúdo artístico. Nesse contexto, pode-se afirmar que
- o julgamento, por maior retorno econômico, considera o maior lucro atingível pelo licitante vencedor, aplicando-se um desconto de, no mínimo, 50% (cinquenta) por cento em favor da Administração.
- o julgamento, por maior retorno econômico, considera o maior lucro possível na licitação, aplicando-se um desconto de, no mínimo, 25% (vinte e cinco) por cento em favor da Administração.
- o julgamento, por maior retorno econômico, não pode ser utilizado na celebração de contratos que não sejam contrato de eficiência.
- o julgamento, por maior retorno econômico, pode ser utilizado para a celebração de contrato de eficiência, independente da economia para a Administração, e para a remuneração deverá ser fixada em montante estabelecido em registro de preços.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 estabelece que o critério de julgamento por maior retorno econômico é vinculado exclusivamente ao contrato de eficiência.
Nesse tipo de contrato, o foco do julgamento é a maior economia para a Administração, de modo que a escolha da proposta considera o impacto econômico durante a execução contratual.
A remuneração do contratado, por sua vez, não é um valor fixo predeterminado; deve ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional sobre a economia efetivamente obtida na execução do contrato.
Logo, o critério de maior retorno econômico não pode ser aplicado em contratos que não tenham a natureza de contrato de eficiência, pois sua lógica depende da aferição da economia gerada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em