Questão FC458158
Ensina a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, reguladora das licitações e contratos, que os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de di
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2025
Ensina a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, reguladora das licitações e contratos, que os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:
- nos casos de serviços e obras, 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.
- para aquisição de bens, 15 (quinze) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
- para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, 25 (vinte e cinco) dias úteis.
- para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, 10 (dez) dias úteis.
- nos casos de serviços e obras, 30 (trinta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção correta indica que, conforme o Art. 55 da Lei nº 14.133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contado da data de divulgação do edital, é de 25 dias úteis nos casos de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia quando o critério de julgamento adotado for o de menor preço ou de maior desconto.
Isso significa que, para objetos considerados especiais por sua complexidade, técnica ou exigência de projetos específicos, a Administração deve garantir prazo ampliado para que os interessados preparem propostas compatíveis com o grau de exigência.
O dispositivo visa assegurar competitividade e adequação técnica nas propostas, protegendo a eficiência do processo licitatório.
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