Questão FC458160
Tendo em vista as disposições expressas na Lei Federal nº 14.133/2021, que disciplinam a licitação e contrato, especialmente sobre o tópico da habilitação, assinale a alternativa c
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2024
Tendo em vista as disposições expressas na Lei Federal nº 14.133/2021, que disciplinam a licitação e contrato, especialmente sobre o tópico da habilitação, assinale a alternativa correta.
- A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.
- Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação para todos os licitantes, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.
- Não será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social.
- Poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, porém, o declarante não responderá pela veracidade das informações prestadas.
- Serão exigidos de todos os licitantes os documentos relativos à regularidade fiscal somente em momento anterior ao julgamento das propostas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E sustenta que os documentos de regularidade fiscal seriam exigidos de todos os licitantes apenas em momento anterior ao julgamento. Essa afirmação conflita com a redação da Lei nº 14.133/2021.
O art. 63, III, prevê que os documentos relativos à regularidade fiscal devem ser exigidos somente em momento posterior ao julgamento das propostas e apenas do licitante mais bem classificado. Ou seja, a verificação da regularidade fiscal é feita depois da classificação, não de forma prévia para todos.
Essa regra busca reduzir formalismos e o ônus sobre os licitantes, permitindo que a documentação completa seja solicitada apenas ao provável adjudicatário.
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