Questão FC458162
Mediante termos constantes na Lei n° 14.133/2021, é correto afirmar que é inexigível a licitação para
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2024
Mediante termos constantes na Lei n° 14.133/2021, é correto afirmar que é inexigível a licitação para
- contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional.
- contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
- aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
- contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
- aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê a inexigibilidade quando é inviável a competição. Conforme o Art. 74, inciso I, é inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Essa hipótese exige a demonstração da inviabilidade de competição por meio de documento idôneo, como atestado de exclusividade, contrato de exclusividade ou declaração do fabricante. A Administração deve registrar essa comprovação nos autos.
Importante: a norma veda a preferência por marca específica. Assim, a inexigibilidade decorre da exclusividade do fornecedor, não de opção administrativa por determinada marca.
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