Questão FC458163
A Administração Pública de um Município deseja alugar um imóvel para a instalação de um depósito. Este possui todas as características físicas para atender a Administração deste Mu
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2024
A Administração Pública de um Município deseja alugar um imóvel para a instalação de um depósito. Este possui todas as características físicas para atender a Administração deste Município e principalmente fica perto de outros depósitos municipais, facilitando a movimentação de materiais, tornando a locação conveniente para a Administração. Diante da situação apresentada, a forma de contratação possível para realizar a locação deste imóvel, consiste em
- concessão.
- dispensa.
- negociação direta.
- licitação por tomada de preço.
- inexigibilidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A contratação é por inexigibilidade porque a escolha do imóvel decorre de características de instalação e localização que o tornam necessário para a Administração, tornando inviável a competitividade.
Isso está previsto no Art. 74, V da Lei nº 14.133/2021: é inexigível a locação de imóvel cujas características tornem necessária sua escolha.
Para formalizar a inexigibilidade é preciso apresentar: avaliação prévia do bem, do estado de conservação, dos custos de adaptação e do prazo de amortização; certificação da inexistência de imóveis públicos vagos que atendam; e justificativas da singularidade e da vantagem para a Administração.
Com esses elementos, a locação deve ser celebrada com fundamento na inexigibilidade de licitação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em