Questão FC458164
Em linhas gerais, as licitações são um tipo de procedimento administrativo utilizado pela administração pública sempre que o governo vai fazer negócios com a sociedade civil. Em ou
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2024
Em linhas gerais, as licitações são um tipo de procedimento administrativo utilizado pela administração pública sempre que o governo vai fazer negócios com a sociedade civil. Em outras palavras, a licitação é um instrumento que existe para garantir que todos os interessados em fazer negócios com o governo, seja comprando ou vendendo, tenham as mesmas oportunidades e condições de fechar negócio. Nesse contexto, assinale a alternativa que corretamente define a inexigibilidade de licitação.
- É quando existe a possibilidade de licitação com pelo menos duas empresas concorrentes.
- Acontece em operações de baixo custo, situações de emergência, calamidades públicas ou para a aquisição e aluguel de imóveis.
- Acontece quando a administração pública tem a possibilidade de celebrar um contrato sem passar por um processo solicitatório.
- É quando há a impossibilidade de competição por algum motivo, tanto pela exclusividade do objeto como pela falta de empresas concorrentes.
- É quando o custo da elaboração e execução de uma licitação forma mais custos do que o próprio objeto sendo licitado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Inexigibilidade de licitação ocorre quando há impossibilidade de competição, tornando inviável qualquer disputa entre fornecedores ou prestadores. Nesse caso a administração não realiza procedimento licitatório porque não existe pluralidade apta a concorrer.
As causas típicas são a exclusividade do objeto (produto ou serviço disponível apenas por um fornecedor) ou a ausência de empresas concorrentes capazes de atender às especificações.
Trata‑se de uma hipótese de contratação direta que exige motivação e prova documental da inviabilidade da competição, como pesquisa de mercado, certidões e justificativa técnica.
Exemplos comuns: compra de bem fabricado por único fornecedor, contratação de artista consagrado, serviços de notória especialização ou imóvel cuja localização e características tornam necessária a escolha direta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em