Questão FC458165
Na forma da lei, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2024
Na forma da lei, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de
- objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; dentre outros.
- quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento; dentre outros.
- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; dentre outros.
- para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos; dentre outros.
- para transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração; dentre outros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável; um caso típico é o do credenciamento.
No credenciamento a Administração estabelece requisitos e abre cadastro para que interessados sejam habilitados. Não há seleção por disputa entre propostas, mas sim o atendimento às condições fixadas, de modo que não se realiza competição na forma de licitação.
Por essa razão, a contratação de objetos que devam ou possam ser formalizados por meio de credenciamento comporta a inexigibilidade da licitação, conforme previsto no Art. 74, IV da Lei de Licitações.
Em termos práticos, a Administração contrata os credenciados nos limites e condições do ato de credenciamento, dispensando o procedimento competitivo típico das licitações.
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