Questão FC458166
Determinado município deseja contratar serviços de manutenção de veículos automotores, considerados comuns. O valor orçado para a realização de tal contratação é de 80 mil reais. D
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2024
Determinado município deseja contratar serviços de manutenção de veículos automotores, considerados comuns. O valor orçado para a realização de tal contratação é de 80 mil reais. Diante dessa situação, é válido afirmar que
- deve-se realizar a licitação na modalidade da tomada de preço.
- trata-se de uma situação de licitação dispensável.
- deve-se realizar a licitação na modalidade do pregão.
- trata-se de uma situação de licitação inexigível.
- deve-se realizar a licitação na modalidade da concorrência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção correta é a letra B porque a situação descrita configura licitação dispensável. Conforme o art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para serviços de manutenção de veículos automotores quando o valor contratado for inferior a R$ 100.000,00.
Como o orçamento é de R$ 80.000,00, a Administração pode realizar a contratação direta, sem procedimento licitatório obrigatório, respeitando, porém, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Ainda assim deve haver formalização administrativa: justificativa da dispensa, pesquisa de preços para demonstrar a vantajosidade, termo de contrato ou instrumento equivalente e correto empenho. Essas providências asseguram transparência e controle da contratação direta.
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