Questão FC458168
Identifique, dentre as alternativas apresentadas, aquela que, segundo a Lei Federal 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2023
Identifique, dentre as alternativas apresentadas, aquela que, segundo a Lei Federal 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, apresenta dispensa do processo licitatório.
- A contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de compras.
- Para contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
- Contratação que envolva valores inferiores a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
- Para bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado por órgão competente do Executivo Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.
- Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 2 (dois) anos, quando se verificar que, naquela, não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas, e ainda quando consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (art. 75, IV, alínea f), é dispensável a licitação para contratação cujo objeto seja bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, de forma cumulativa, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
Isso significa que ambas as condições devem coexistir: o fornecedor nacional e o caráter simultâneo de elevada complexidade técnica e vínculo com interesses de defesa. A cumulatividade impede a aplicação da dispensa quando faltar qualquer desses requisitos.
A justificativa para a dispensa decorre da necessidade de resguardar tecnologias estratégicas, garantir sigilo e celeridade em aquisições sensíveis, sem prejuízo das exigências de motivação formal, comprovação de aptidão e controle administrativo e judicial.
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