Questão FC458169
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), define diferentes critérios que podem vir a dispensar licitação, como por exemplo,
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2023
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), define diferentes critérios que podem vir a dispensar licitação, como por exemplo, os valores de contratação. Nesse sentido, a referida lei estabelece que, no caso de obras e serviços de engenharia e no caso de outros serviços e compras, é dispensável procedimento licitatório para valores, respectivamente, inferiores a
- R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
- R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
- R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
- R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
- R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê hipótese de dispensa de licitação com base em valores-limite distintos para diferentes modalidades de contratação.
Conforme o art. 75, inciso I, é dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia (incluindo manutenção de veículos automotores) quando envolver valores inferiores a R$ 100.000,00.
Já o inciso II estabelece a dispensa para outros serviços e compras quando os valores forem inferiores a R$ 50.000,00.
Esses limites representam os patamares legais a partir dos quais a administração pública pode deixar de realizar procedimento licitatório, observados os demais requisitos legais e a possibilidade de atualização desses valores por ato normativo.
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