Questão FC458170
Analise as afirmativas a seguir sobre a inexigibilidade de licitação: I. É inexigível a licitação sempre que for inviável a competição. II. A inexigibilidade de licitação ocorre, p
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2022
Analise as afirmativas a seguir sobre a inexigibilidade de licitação:
I. É inexigível a licitação sempre que for inviável a competição.
II. A inexigibilidade de licitação ocorre, por exemplo, na aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
III. A notória especialização, para fins de inexigibilidade de licitação, se refere exclusivamente ao profissional enquanto pessoa física.
É correto o que se afirma
- apenas em I.
- apenas em I e III.
- apenas em II e III.
- em I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa I está correta porque define o conceito jurídico de inexigibilidade de licitação: ocorre quando é inviável a competição entre fornecedores, tornando o procedimento licitatório impraticável.
Essa regra está prevista no Art. 74 da Lei nº 14.133/2021, que admite a inexigibilidade sempre que a natureza do objeto ou as condições do mercado impedirem a existência de concorrência efetiva.
Na prática, trata‑se de situações em que não há alternativa plausível de escolha entre distintos prestadores ou produtos, de modo que a administração pública deve contratar diretamente, observando os princípios da legalidade, da motivação e da vantajosidade.
Portanto, a afirmação sintetiza corretamente o fundamento legal e a razão prática da inexigibilidade.
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