Questão FC458171
A Lei nº 14.133/2021 traz uma seção especifica sobre o processo de contratação direta. Com base nesse processo de contratação direta, assinale a alternativa correta.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2022
A Lei nº 14.133/2021 traz uma seção especifica sobre o processo de contratação direta.
Com base nesse processo de contratação direta, assinale a alternativa correta.
- É vedado, no processo de contratação direta, casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
- No processo de contratação direta, não é necessário apresentar documentação com razão da escolha do contratado nem justificativa de preço.
- O processo de contratação direta deve ser instruído com um parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.
- O ato que autoriza a contratação direta ou extrato do contrato deve ser mantido em sigilo por 3 anos.
- Caso a contratação direta tenha ocorrido de forma indevida com dolo ou erro grosseiro, somente o agente público responsável responderá solidariamente pelo dano causado ao erário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção está correta porque a Lei nº 14.133/2021 exige expressamente a juntada de parecer jurídico e, quando couber, de pareceres técnicos no processo de contratação direta. Tal previsão consta no art. 72, inciso III, que impõe documentos capazes de demonstrar o atendimento dos requisitos exigidos.
O parecer jurídico analisa legalidade, enquadramento da hipótese de dispensa ou inexigibilidade e aponta riscos e fundamentos para a escolha. Os pareceres técnicos atestam especificações, viabilidade e conformidade técnica do objeto, quando necessários.
Juntos, esses pareceres fundamentam a decisão administrativa, aumentam a transparência e reduzem riscos de impugnação ou responsabilização.
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