Questão FC458172
A Dispensa de Licitação é forma de contratação direta que excepciona o princípio da obrigatoriedade de licitar em face das particularidades do caso concreto que não se compatibiliz
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2021
A Dispensa de Licitação é forma de contratação direta que excepciona o princípio da obrigatoriedade de licitar em face das particularidades do caso concreto que não se compatibiliza com o rito e a demora do processo licitatório. Por ser excepcional, os casos enumerados pelo legislador nos quais a Administração Pública pode contratar sem certame são taxativos, não admitindo ampliação.
Assinale a alternativa que indique fato que NÃO se adeque às hipóteses legais de Dispensa de Licitação.
- necessidade de complementação de obra quando rescindido contrato anterior em que o objeto não tenha sido concluído
- fornecimento de serviços de alta complexidade tecnológicas que envolvam defesa nacional
- necessidade de comprar insumos para garantir assistência às vítimas de um desastre natural que acaba de acontecer.
- contratação de profissional de qualquer setor artístico, ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D descreve hipótese de contratação que não se enquadra na dispensa de licitação, mas sim na inexigibilidade.
Enquanto a dispensa abrange situações taxativas em que a Administração pode contratar sem licitar mesmo havendo possibilidade de competição, a inexigibilidade ocorre quando é inviável a competição.
O art. 74 da Lei 14.133/2021 prevê expressamente como caso de inexigibilidade a "contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública".
Assim, a contratação mencionada na alternativa D exige processo de inexigibilidade, não podendo ser tratada como dispensa de licitação.
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