Questão FC458175
Nas licitações públicas, antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá consultar
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2024
Nas licitações públicas, antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá consultar
- o Cadastro Nacional de Improbidade (Cnimp) e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
- o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep).
- a Dívida Ativa da União, dos Estados e dos Municípios e o Cadastro Nacional de Improbidade (Cnimp).
- o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), o Cadastro Nacional de Improbidade (Cnimp) e a Dívida Ativa da União.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) obriga a Administração, antes de formalizar ou prorrogar contrato, a consultar os cadastros que registram sanções aplicadas a fornecedores.
Especificamente, deve-se verificar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), conforme previsto no art. 90, § 4º da lei.
Essa consulta visa impedir a contratação ou a prorrogação de vigência com empresas que estejam impedidas, inidôneas ou sujeitas a penalidades, reforçando a segurança jurídica e a proteção do interesse público.
Além da consulta, a norma exige comprovação da regularidade fiscal e juntada das certidões correspondentes ao processo administrativo.
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