Questão FC458176
Sobre os Contratos Administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise os itens abaixo e responda: I. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2023
Sobre os Contratos Administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise os itens abaixo e responda:
I. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.
II. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
III. Será obrigatório à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
IV. Nos contratos com prazos acima de dois anos de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
Estão corretos os itens:
- apenas I, II e IV
- apenas I, III e IV
- apenas I e III
- apenas I e II
- apenas II e IV
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção reúne os itens I, II e IV porque todos encontram respaldo direto na Lei nº 14.133/2021.
O item I reflete a exigência de que o contrato detalhe com clareza e precisão as condições de execução, direitos, obrigações e responsabilidades, em conformidade com o edital, a proposta vencedora ou o ato de contratação direta (art. 89, §2º).
O item II reproduz a regra de que a Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições do edital, sob pena de decair o direito à contratação (art. 90, caput).
O item IV está apoiado no dispositivo que exige cláusula de reajustamento de preços com data‑base vinculada ao orçamento estimado, podendo prever índices específicos ou setoriais, independentemente do prazo (art. 92, §3º).
Assim, justificam‑se os itens I, II e IV como corretos.
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