Questão FC458179
O regime jurídico de contratação da Administração Pública confere prerrogativas ao Estado, consistente em situações de vantagem que permite à Administração, e somente a ela, a adoç
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2024
O regime jurídico de contratação da Administração Pública confere prerrogativas ao Estado, consistente em situações de vantagem que permite à Administração, e somente a ela, a adoção de medidas específicas próprias do direito, em decorrência de sua posição de preponderância relativamente ao particular contratado. De acordo com o Direito Administrativo brasileiro, a Administração Pública pode
- ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis, bem como de utilização de pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais.
- extinguir unilateralmente o contrato por ato discricionário do Chefe do Executivo, nos 180 (cento e oitenta) dias após a contratação.
- por ato discricionário do Chefe do Executivo, prorrogar por tempo indeterminado os contratos celebrados com particulares.
- pode alterar o preço ajustado na contratação com o particular, quando bem entender.
- pode aplicar sanções imotivadamente aos contratados particulares.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A prerrogativa prevista no regime jurídico dos contratos permite à Administração ocupar provisoriamente bens e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto contratual.
Isso abrange tanto bens móveis e imóveis quanto a mobilização de pessoal e serviços necessários para a execução do contrato.
O fundamento dessa medida é a proteção da continuidade do serviço público, aplicando-se especificamente nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais.
Trata‑se de medida de caráter provisório, adotada quando imprescindível para evitar interrupção ou grave prejuízo ao interesse público.
Deve ser empregada de forma necessária e proporcional, observando limites legais e os direitos do particular afetado.
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