Questão FC458180
A Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos traz que o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informa
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2025
A Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos traz que o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter uma vigência máxima. Assinale a alternativa correta quanto a essa vigência máxima.
- 15 (quinze) anos.
- 5 (cinco) anos.
- 10 (dez) anos.
- 8 (oito) anos.
- 12 (doze) anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a vigência máxima é de 15 anos. Essa previsão consta expressamente no Art. 114 da Lei nº 14.133/2021, que trata do contrato para a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação.
Trata-se de previsão excepcional justificada pela natureza desses sistemas: exigem continuidade, investimentos em infraestrutura e manutenção de segurança e interoperabilidade ao longo do tempo.
Importante registrar que os 15 anos representam prazo máximo autorizador; o contrato pode ter duração inferior conforme o objeto, o planejamento e as necessidades da administração.
Além disso, a celebração e a execução devem observar as demais disposições da Lei de Licitações, inclusive cláusulas de governança, atualização tecnológica e garantias de continuidade do serviço.
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