Questão FC458181
Para a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21), os serviços e fornecimentos contínuos são aqueles serviços contratados e compras realizadas pela Administra
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2024
Para a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21), os serviços e fornecimentos contínuos são aqueles serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas. Já os serviços não contínuos ou contratados por escopo são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser
- prorrogável pelo prazo não superior a 5 (cinco) anos, desde que justificadamente.
- prorrogável pelo prazo não superior a 3 (três) anos, desde que justificadamente.
- prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.
- improrrogável, a critério da Administração Pública ou do contratado.
- prorrogado pelo prazo necessário à conclusão do objeto, exceto em licitações de obras e serviços de engenharia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque define que os serviços não contínuos ou contratados por escopo são prestações específicas em prazo predeterminado que podem ser prorrogadas, desde que haja justificativa e apenas pelo tempo necessário à conclusão do objeto.
Essa previsão consta na Lei nº 14.133/2021 (art. 6º, XVII), que distingue esses contratos daqueles vinculados à manutenção de necessidades permanentes.
Além disso, quando o contrato prevê conclusão de escopo predefinido, a vigência pode ser automaticamente prorrogada se o objeto não for concluído no prazo inicial, desde que a prorrogação seja justificada, conforme art. 111 da mesma lei.
Portanto, a regra admite extensão temporária justificada para permitir a finalização do serviço contratado por escopo, o que respalda a alternativa marcada.
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