Questão FC458182
Um município formalizou um contrato com a Empresa Alfa para que ela realizasse a pavimentação das vias públicas de um novo bairro em fase de construção. Entretanto, ao longo da exe
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2024
Um município formalizou um contrato com a Empresa Alfa para que ela realizasse a pavimentação das vias públicas de um novo bairro em fase de construção. Entretanto, ao longo da execução do contrato, ocorreu um aumento significativo nos custos dos materiais, impondo desafios ao prosseguimento adequado da obra.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta considerando o que a legislação diz acerca dos contratos administrativos.
- O contrato pode ser alterado unilateralmente pelo município, já que houve modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativa de seu objeto.
- O município deve arcar com todos os custos adicionais, visando a manutenção do equilíbrio econômico.
- A Empresa Alfa deverá executar a obra, não sendo possível qualquer alteração, pois o contrato é de execução indireta.
- O município e a Empresa Alfa devem renegociar o contrato, de modo que redistribuam os novos custos que surgiram.
- O contrato deverá ser extinto, por razões de interesse público, tendo em vista a perda do objeto, já que houve aumento dos custos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a solução adequada é a renegociação para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Quando o aumento de custos decorre de evento superveniente e imprevisível, a legislação permite ajustes contratuais para preservar a execução.
Isso encontra respaldo na Lei nº 14.133/2021, que autoriza alterações por acordo entre as partes para restabelecer o equilíbrio em situações de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis de consequências incalculáveis.
Na prática aplica-se a teoria da imprevisão: as partes devem negociar alteração de preços, prazos ou outras condições, observando a repartição objetiva de riscos prevista no contrato e o interesse público, visando à continuidade e viabilidade da obra.
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