Questão FC458183
Devido a eventos geopolíticos externos, uma empresa de construção civil enfrenta um significativo desequilíbrio econômico-financeiro relacionado a um contrato administrativo firmad
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2024
Devido a eventos geopolíticos externos, uma empresa de construção civil enfrenta um significativo desequilíbrio econômico-financeiro relacionado a um contrato administrativo firmado com o governo para a construção de uma escola.
Para reverter a situação exposta, juridicamente admite-se:
- Prosseguir com a execução do contrato absorvendo os custos adicionais.
- Solicitar uma revisão contratual alegando onerosidade excessiva.
- Demandar uma indenização completa pelos prejuízos sofridos sem buscar a revisão do contrato.
- Iniciar uma ação de rescisão contratual com base na inexecução total do contrato pelo governo.
- Aplicar, imediatamente, a cláusula de força maior para suspender todos os trabalhos sem notificar a outra parte.
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Gabarito
B
Comentário do professor
É juridicamente cabível que o contratado solicite **revisão contratual** alegando **onerosidade excessiva** quando eventos externos geram desequilíbrio econômico-financeiro significativo.
A previsão legal está no **art. 124, II, d, da Lei 14.133/2021**, que autoriza a alteração do contrato, por **acordo entre as partes**, para restabelecer o **equilíbrio econômico-financeiro** em caso de força maior, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis de consequências incalculáveis.
Trata-se da chamada **álea econômica**, situação externa e imprevisível que torna a execução excessivamente onerosa. Aplica-se a teoria da imprevisão, com fundamento na cláusula rebus sic stantibus, garantindo direito à recomposição do equilíbrio.
É necessário demonstrar o nexo causal, a imprevisibilidade e a gravidade do evento, respeitando a repartição objetiva de risco prevista no contrato.
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