Questão FC458184
Os contratos administrativos possuem especificidades em relação aos demais contratos existentes, principalmente por serem executados pelo regime de direito público. Sobre as caract
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2024
Os contratos administrativos possuem especificidades em relação aos demais contratos existentes, principalmente por serem executados pelo regime de direito público. Sobre as características dos contratos administrativos, é valido afirmar que
- são solenes, pois os contratos são escritos, vedando-se por completo a existência de contratos verbais.
- são mutáveis, pois é possível a sua modificação durante o curso da sua execução.
- são aleatórios, pois os particulares não conhecem por completo as suas obrigações em decorrência das cláusulas exorbitantes.
- correspondem a um ato unilateral, pois as vontades da Administração Pública prevalecem em relação às vontades dos particulares.
- são personalíssimos, pois, como regra geral, admite-se a transferência da execução para terceiros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque os contratos administrativos são mutáveis: a legislação expressamente autoriza sua alteração durante a execução.
A Lei nº 14.133/2021 disciplina esse instituto, especialmente no Art. 124, permitindo modificações unilateralmente pela Administração quando necessárias para ajustar projeto, especificações ou quantidades, e alterações por acordo entre as partes para, por exemplo, substituir garantia, mudar regime de execução ou forma de pagamento.
Tais mudanças exigem justificativas e observância de limites legais, além de preservar o reequilíbrio econômico-financeiro e a repartição objetiva de riscos prevista no contrato.
Portanto, a mutabilidade decorre de hipóteses e procedimentos legais que permitem adaptar o contrato às circunstâncias supervenientes sem violar o regime jurídico público.
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