Questão FC458185
Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 podem ser alterados, com as devidas justificativas, nos casos apresentados nas alternativas a seguir, com exceção de:
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2022
Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 podem ser alterados, com as devidas justificativas, nos casos apresentados nas alternativas a seguir, com exceção de:
- Unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.
- Unilateralmente por qualquer uma das partes quando conveniente a substituição da garantia de execução.
- Por acordo entre as partes quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
- Por acordo entre as partes quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
- Unilateralmente pela Administração quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que a substituição da garantia de execução pode ocorrer unilateralmente por qualquer uma das partes. Essa assertiva é a exceção porque contraria a disciplina da Lei nº 14.133/2021.
O art. 124 distingue alterações unilaterais, atribuídas à Administração, das alterações por acordo entre as partes. A substituição da garantia está prevista expressamente como hipótese de alteração por acordo (art. 124, II, a). Trata‑se de matéria que envolve redistribuição de riscos e proteção do interesse público, exigindo concordância mútua.
Portanto, não é admitida a substituição da garantia feita unilateralmente por qualquer parte, razão pela qual a alternativa é a correta (exceção).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em