Questão FC458186
São diversas as espécies de fatos que podem ensejar o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo no curso de sua execução. Entre elas, podemos menc
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2021
São diversas as espécies de fatos que podem ensejar o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo no curso de sua execução. Entre elas, podemos mencionar a variação inflacionária (IPCA/IBGE), elevação salarial de categoria profissional por convenção coletiva de trabalho e mesmo fatos imprevisíveis, como desastres naturais ou, como se viu recentemente, uma crise sanitária mundial.
Dessa forma, a legislação prevê três formas de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo; são elas: Reajuste, Repactuação e a Revisão. A ocorrência de cada uma delas está condicionada à espécie de fato que gerou o desequilíbrio.
Assinale a alternativa que descreva corretamente situação apta a ensejar a Repactuação no contrato administrativo.
- variação inflacionária que reduz o poder aquisitivo da moeda
- elevação salarial de categoria profissional por convenção coletiva de trabalho
- ocorrência de um fato superveniente à contratação imprevisível, ou previsível, porém de consequências incalculáveis
- crise econômica do setor produtivo no qual está inserida a empresa contratada
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a repactuação é a forma de reequilíbrio indicada quando o aumento do custo decorre de variação da mão de obra relacionada a instrumento coletivo.
Segundo a Lei 14.133/2021, a repactuação aplica‑se a serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, e o ajuste dos custos trabalhistas deve observar a data vinculada à convenção coletiva, ao acordo ou ao dissídio que originou o aumento.
Na prática, se a categoria profissional do contrato obtém elevação salarial por convenção coletiva, o contratado pode requerer o reequilíbrio por repactuação, com análise das variações dos custos contratuais e consequente reajuste proporcional do preço.
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