Questão FC458187
Determinado ente da Administração Pública realizou um contrato com determinada empresa para a execução de determinada atividade. No entanto, a Administração Pública não vem cumprin
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2024
Determinado ente da Administração Pública realizou um contrato com determinada empresa para a execução de determinada atividade. No entanto, a Administração Pública não vem cumprindo com as suas obrigações. Por isso, a empresa deseja não cumprir com a sua parte acordada. Considerando a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
- a empresa poderá descumprir o contrato a partir do momento que a Administração Pública não cumpra com a sua obrigação.
- a empresa poderá descumprir o contrato depois de dois meses do descumprimento da obrigação pela Administração Pública.
- a empresa poderá descumprir o contrato depois de 90 dias do descumprimento da obrigação pela Administração Pública.
- a empresa poderá descumprir o contrato depois de 180 dias do descumprimento da obrigação pela Administração Pública.
- a empresa poderá descumprir o contrato depois de um mês do descumprimento da obrigação pela Administração Pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê hipótese específica em que o contratado pode obter a extinção do contrato em razão do inadimplemento da Administração.
O dispositivo aplicável é o art. 137, §2º, IV, que admite a extinção quando houver atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
Na prática, isso significa que, se a Administração deixar de pagar por mais de dois meses nas situações previstas, o contratado poderá deixar de cumprir suas obrigações e buscar a extinção contratual, observadas as formalidades legais.
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