Questão FC458188
O licitante ou o contratado que cometer as infrações tipificadas na Lei nº 14.133/2021 será responsabilizado administrativamente, podendo receber as seguintes sanções administrativ
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2024
O licitante ou o contratado que cometer as infrações tipificadas na Lei nº 14.133/2021 será responsabilizado administrativamente, podendo receber as seguintes sanções administrativas:
- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar; impedimento de licitar contratar ou licitar; multa; e advertência.
- impedimento de licitar; declaração de inexequibilidade; multa; e advertência.
- advertência; declaração de incapacidade técnica; multa; e declaração de inobservância do edital.
- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar; multa; confisco de bens dos sócios; e advertência.
- declaração de inidoneidade; ressarcimento ao erário dos danos causados; e impedimento de financiamento com dinheiro público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta lista as sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, aplicáveis ao licitante ou contratado que praticar infrações tipificadas na norma.
São quatro medidas previstas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
A advertência é uma repreensão formal; a multa tem natureza pecuniária; o impedimento impede temporariamente a participação em licitações e celebração de contratos com a Administração; a declaração de inidoneidade é a sanção mais gravosa, impedindo o agente de contratar com o poder público por prazo determinado ou indeterminado.
Essas sanções são de natureza administrativa e só podem ser aplicadas mediante regular processo administrativo com observância do direito à ampla defesa e ao contraditório.
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