Questão FC458189
Diploma a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, in
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2025
Diploma a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão à seguinte linha de defesa:
- primeira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
- segunda linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
- segunda linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
- terceira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
- segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Segunda linha de defesa, prevista no art. 169, II da Lei nº 14.133/2021, é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
Essas unidades prestam apoio técnico e atuam na verificação da legalidade e conformidade dos atos de contratação, emitindo pareceres, orientações e recomendações que visam reduzir riscos e prevenir irregularidades.
Também exercem funções de monitoramento e acompanhamento de procedimentos, contribuindo para a implantação de práticas contínuas de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive com uso de tecnologia da informação.
Não são unidades executoras; sua atuação é de suporte, revisão e controle interno, fundamental para a governança e para a mitigação de riscos nas contratações públicas.
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