Questão FC458190
Em uma auditoria interna realizada por um técnico administrativo, identifica-se que um contrato administrativo foi aumentado em 30% do valor inicialmente contratado, sem a devida j
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2024
Em uma auditoria interna realizada por um técnico administrativo, identifica-se que um contrato administrativo foi aumentado em 30% do valor inicialmente contratado, sem a devida justificação e em desacordo com a Nova Lei de Licitações Nº 14.133/21. A ação correta a ser tomada nesse caso implica que o técnico administrativo
- recomende a aprovação do aditamento por entender que aumentos de até 50% são permitidos pela legislação.
- notifique os órgãos de controle interno sobre a irregularidade para que medidas corretivas sejam tomadas.
- ignore a alteração, pois alterações contratuais são responsabilidade exclusiva dos gestores do contrato.
- solicite uma revisão contratual para ajustar os valores de acordo com as cláusulas originais do contrato.
- emita um parecer favorável, considerando a inflação acumulada durante o período do contrato.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Ao identificar que o contrato foi aumentado em 30% sem justificativa legal, a atitude correta é notificar os órgãos de controle interno, com fundamento na Lei nº 14.133/21. A notificação formal leva a apuração da irregularidade e à adoção de medidas administrativas para corrigir desvios e proteger o erário.
Os órgãos de controle possuem competência para analisar materialidade, oportunizar defesa, determinar anulação de atos, aplicação de sanções e, se necessário, encaminhar para demais instâncias fiscalizadoras. Qualquer pessoa pode representar aos controles quando constatar irregularidade.
Proceda por escrito, juntando documentos e evidências, solicitando encaminhamento e registrando o acompanhamento das providências tomadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em