Questão FC458191
A expressão “contrato administrativo” é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou p
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2024
A expressão “contrato administrativo” é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
- O atraso na liberação de áreas sujeitas a desapropriação não constitui motivo para a extinção do contrato administrativo.
- A Administração Pública tem a prerrogativa de aplicar sanções em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato.
- É vedado aditar os contratos administrativos para nele incluir a possibilidade de adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.
- Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, o prazo será de até vinte anos, nos contratos sem investimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a celebração de contrato administrativo impõe à Administração a prerrogativa de sancionar o contratado em caso de inexecução total ou parcial do ajuste.
Trata‑se de consequência do regime jurídico especial dos contratos públicos, marcado por cláusulas exorbitantes; em lei, essa faculdade está prevista como poder da Administração (veja Art. 104, IV, da Lei nº 14.133/2021).
As sanções visam garantir o cumprimento do contrato e a proteção do interesse público. Podem incluir advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade, entre outras medidas previstas em norma.
Essas penalidades devem ser aplicadas com motivação e respeitando o contraditório e ampla defesa, assegurando legalidade e segurança jurídica no procedimento sancionador.
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