Questão FC458192
Em relação à Lei 14.133/21, analise as afirmativas a seguir: I. A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2022
Em relação à Lei 14.133/21, analise as afirmativas a seguir:
I. A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
II. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, mesmo se induzido a erro pela atuação da equipe.
III. As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata a lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na lei.
Assinale
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque as afirmativas I e III reproduzem fielmente as disposições da Lei 14.133/2021.
A afirmativa I descreve o agente de contratação previsto no art. 8º: pessoa designada pela autoridade competente, escolhida entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, incumbida de tomar decisões, acompanhar o trâmite, dar impulso ao procedimento licitatório e executar demais atividades necessárias até a homologação.
A afirmativa III reflete o §3º do art. 8º, que determina que as regras sobre atuação do agente e da equipe de apoio, funcionamento da comissão e atuação de fiscais e gestores serão estabelecidas em regulamento, devendo prever a possibilidade de apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções.
Portanto, I e III estão corretas conforme a redação legal mencionada.
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