Questão FC458201
Considerando os critérios de julgamento e habilitação estabelecidos pelo Decreto nº 3.555 de 2000 e suas alterações posteriores, um participante de um pregão eletrônico identifica
Pregão
IDECAN · 2024
Considerando os critérios de julgamento e habilitação estabelecidos pelo Decreto nº 3.555 de 2000 e suas alterações posteriores, um participante de um pregão eletrônico identifica uma discrepância significativa entre as exigências de habilitação documental apresentadas no edital e as normativas legais vigentes. A adequada resolução para essa situação envolve
- modificar sua proposta para atender às exigências indevidas do edital.
- aguardar a fase de recurso para apresentar qualquer discordância referente ao edital.
- solicitar a impugnação do edital pelo chat do pregão eletrônico antes da fase de lances.
- protocolar um pedido de impugnação do edital antes da fase de lances, conforme previsto na legislação.
- apresentar uma denúncia diretamente ao Tribunal de Contas após a homologação do resultado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta é protocolar um pedido de impugnação do edital antes da fase de lances. O Decreto nº 3.555/2000 (pregão) estabelece, no art. 12, que qualquer interessado pode questionar o ato convocatório até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, garantindo a correção de exigências incompatíveis com a legislação.
Essa medida preserva o direito de competição leal e evita que o licitante tenha de adaptar sua proposta a requisitos possivelmente ilegais, além de possibilitar à autoridade retificar o edital antes da disputa de preços.
Portanto, deve-se protocolar formalmente a impugnação, indicando a irregularidade e solicitando providências dentro do prazo legal. Se não houver solução administrativa, caberão as medidas cabíveis subsequentes.
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